Militantes, acadêmicos, jornalistas, políticos e sindicalistas lançam manifesto a favor das cotas.

Companheiras e Companheiros,

Enviamos o texto do abaixo assinado em defesa das cotas e demais ações afirmativas, e do Estatuto da Igualdade Racial.Trata-se de uma iniciativa que busca trazer a discussão sobre a igualdade racial ao seu devido lugar, tendo em vista o espaço ocupado na mídia pelo lamentável manifesto "Todos têm direitos iguais na República Democrática"(transcrevemos o texto logo abaixo).Em vista da urgência que o tema exige, pedimos às companheiras e aos companheiros que manifestem sua adesão a este abaixo assinado, cujo link é: www.adami.adv.br/iara.asp .

Saudações Socialistas e Axé,

Sebastião Arcanjo - Tiãozinho - PT Deputado Estadual - Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial na Assembléia Legislativa de SP

MANIFESTO EM FAVOR DA LEI DE COTAS E DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

As pesquisas quantitativas sobre desigualdade racial, realizadas nos últimos 30 anos, têm apontado consistentemente para a existência de um enorme fosso

a separar negros e brancos no Brasil do ponto de vista de salários,escolaridade, expectativa de vida e mortalidade infantil, para ficarmos nos indicadores mais importantes.

É um fosso demasiadamente amplo, difundido e persistente para que se possa explicá-lo apenas pela escravidão ou pela desigualdade social de que o Brasil é recordista. Ao mesmo tempo, outras pesquisas apontam a existência de mecanismos discriminatórios na escola e na mídia, especialmente a televisão, que mantêm, reforçam e atualizam estereótipos negativos sobre a população negra, a qual também é objeto de tratamento discriminatório em suas interações com a polícia e com o Judiciário. Os resultados dessas pesquisas constituem um golpe mortal para a ideologia da "democracia racial", denunciada como instrumento de manutenção do status quo.

Diante desse quadro, constatado inclusive por enviados especiais de organismos internacionais como a ONU e a OEA, o movimento negro brasileiro e seus aliados passaram da simples denúncia à proposição de medidas capazes de contribuir para alterá-lo. Desde o final de 2001, na esteira da Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, têm sido adotadas medidas de ação afirmativa, ou discriminação positiva, no âmbito do ensino superior e do funcionalismo público. Neste momento, mais de duas dezenas de universidades públicas,federais e estaduais, utilizam o sistema de cotas para negros - e/ou indígenas, dependendo da região -, com resultados que contradizem as objeções a esse sistema com base no "mérito acadêmico" (que o vestibular comprovadamente não pode medir) ou na "futura queda do padrão de ensino".

Simultaneamente, as prefeituras de alguns municípios das Regiões Sul e Sudeste reservam vagas para negros nos concursos para o funcionalismo público. No âmbito do ensino básico, a implementação da Lei 10.639, que inclui o ensino da história e da cultura dos africanos e afro-brasileiros nos currículos escolares, é outra conquista dos que pretendem construir uma sociedade livre do racismo.

Diante da ameaça de ver reduzidos os seus privilégios, setores da elite branca articularam imediatamente uma reação. A mídia contribuiu fabricando,num processo que inclui desde a produção de reportagens enviesadas até a transformação de especuladores em especialistas, uma "opinião pública"contrária à ação afirmativa para negros. Simultaneamente, na impossibilidadede produzir pesquisas que confirmem suas fantasias, setores da elite acadêmica passaram a desqualificar os profissionais e institutos responsáveis, tachando-os de incompetentes, oportunistas ou até impatrióticos. Um dos recursos freqüentemente utilizados é incorporar à explicação da vida social a noção, hoje prevalecente na biologia, de que raça não existe, ignorando o caráter sócio-histórico desse conceito,profundamente arraigado no pensamento e na prática de nossa população.Pratica-se, assim, nas palavras de um sociólogo, uma "eugenia lexical negativa que crê matar o racismo eliminando a palavra". Numa perversa inversão da realidade, passa-se a culpar as vítimas, acusando de racistas os negros que se insurgem contra o racismo.

Em vista dessa situação, nós, abaixo assinados, militantes, acadêmicos, jornalistas, políticos e sindicalistas, negros e brancos, profundamente comprometidos com a superação das desigualdades raciais em nosso país, solicitamos o empenho de nossos representantes no Congresso Nacional pela urgente aprovação de dois projetos de lei que ora tramitam nessa Casa: o PL......, que estabelece o Estatuto da Igualdade Racial, e o PL ........, que estende ao conjunto nas universidades públicas federais a adoção de cotas para negros e outros grupos historicamente discriminados. Na certeza depodermos contar com Vossa Excelência na concretização de nossos anseios,subscrevemo-nos,

As PLs são 3.198/2000 (Estatuto) e 73/1999 (Cotas)

Atenciosamente,

Abaixo texto do manifesto lançado por intelectuais contra as cotas

Todos têm direitos iguais na República Democrática

O princípio da igualdade política e jurídica dos cidadãos é um fundamento essencial da República e um dos alicerces sobre o qual repousa a Constituição brasileira. Este princípio encontra-se ameaçado de extinção por diversos dispositivos dos projetos de lei de Cotas (PL 73/1999) e doEstatuto da Igualdade Racial (PL 3.198/2000) que logo serão submetidos a uma decisão final no Congresso Nacional.

O PL de Cotas torna compulsória a reserva de vagas para negros e indígenas nas instituições federais de ensino superior. O chamado Estatuto da Igualdade Racial implanta uma classificação racial oficial dos cidadãos brasileiros, estabelece cotas raciais no serviço público e cria privilégios nas relações comerciais com o poder público para empresas privadas que utilizem cotas raciais na contratação de funcionários. Se forem aprovados, a nação brasileira passará a definir os direitos das pessoas com base na tonalidade da sua pele, pela "raça". A história já condenou dolorosamente estas tentativas.

Os defensores desses projetos argumentam que as cotas raciais constituem política compensatória voltada para amenizar as desigualdades sociais. O argumento é conhecido: temos um passado de escravidão que levou a população de origem africana a níveis de renda e condições de vida precárias. O preconceito e a discriminação contribuem para que esta situação pouco se altere. Em decorrência disso, haveria a necessidade de políticas sociais que compensassem os que foram prejudicados no passado, ou que herdaram situações desvantajosas. Essas políticas, ainda que reconhecidamente imperfeitas, se justificariam porque viriam a corrigir um mal maior.

Esta análise não é realista nem sustentável e tememos as possíveis conseqüências das cotas raciais. Transformam classificações estatísticas gerais (como as do IBGE) em identidades e direitos individuais contra o preceito da igualdade de todos perante a lei. A adoção de identidades raciais não deve ser imposta e regulada pelo Estado. Políticas dirigidas a grupos "raciais" estanques em nome da justiça social não eliminam o racismo e podem até mesmo produzir o efeito contrário, dando respaldo legal ao conceito de raça, e possibilitando o acirramento do conflito e da intolerância. A verdade amplamente reconhecida é que o principal caminho para o combate à exclusão social é a construção de serviços públicos universais de qualidade nos setores de educação, saúde e previdência, em especial a criação de empregos. Essas metas só poderão ser alcançadas pelo esforço comum de cidadãos de todos os tons de pele contra privilégios odiosos que limitam o alcance do princípio republicano da igualdade política e jurídica.

A invenção de raças oficiais tem tudo para semear esse perigoso tipo de racismo, como demonstram exemplos históricos e contemporâneos. E ainda bloquear o caminho para a resolução real dos problemas de desigualdades.Qual Brasil queremos? Almejamos um Brasil no qual ninguém seja discriminado,de forma positiva ou negativa, pela sua cor, seu sexo, sua vida íntima e sua religião; onde todos tenham acesso a todos os serviços públicos; que se valorize a diversidade como um processo vivaz e integrante do caminho de toda a humanidade para um futuro onde a palavra felicidade não seja um sonho. Enfim, que todos sejam valorizados pelo que são e pelo que conseguem fazer. Nosso sonho é o de Martin Luther King, que lutou para viver numa nação onde as pessoas não seriam avaliadas pela cor de sua pele, mas pela força de seu caráter.

Nos dirigimos ao congresso nacional, seus deputados e senadores,pedindo-lhes que recusem o PL 73/1999 (PL das Cotas) e o PL 3.198/2000 (PL do Estatuto da Igualdade Racial) em nome da República Democrática.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2006.